PORTARIA BHTRANS DPR N.º 057/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012 (FIQUE ATENTO! O valor da Taxa de Inscrição é R$59,54 e foi atualizado pela Portaria DPR nº 008/2015 de 23 de janeiro de 2015)
Regulamenta o serviço de transporte fretado de passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Migrado para novo layout em 13/08/2013.
Atualizado em 27/01/2015.